REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO

É o conjunto de princípios que regem o Direito Administrativo e que guardam conexão lógica de coerência e unidade, formando um sistema ou regime. Seguindo entendimento majoritário, os dois princípios basilares do Direito Administrativo são:

- Supremacia do interesse público sobre o privado
- Indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

Vejamos como o tema é cobrado em provas:

(CESPE/PGE-PA/Auxiliar/2007) A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: CORRETO.

CESPE/SEFAZ-AC/2009) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos.
Gabarito: CORRETO.