REQUISITOS PARA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

De acordo com a Lei 9.296/96, somente se admite interceptação das comunicações telefônicas:

a) Se há indícios suficientes de autoria e materialidade;
b) Se o crime é punido com pena de RECLUSÃO;
c) Se não houver outro meio de prova disponível.

Vale destacar, contudo, o atual posicionamento dos Tribunais Superiores no sentido de que as informações colhidas nas escutas podem vir a subsidiar denúncia de crimes punidos com DETENÇÃO, desde que CONEXOS com os delitos puníveis com reclusão que ensejaram a diligência. 

*** CAIU EM CONCURSO ***

(AGU 2009 - CESPE - ADVOGADO DA UNIÃO)A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.
Uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que estes sejam conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.

GABARITO: C