RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CAUSAS EXCLUDENTES – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

Nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, a culpa é causada única e originariamente pela ocorrência do dano alegado é a vítima, ou seja, o particular. Para que se configure a ausência do dever indenizatório estatal, é fundamental demonstrar que o causador do dano foi a suposta vítima e não o Estado, inexistindo o comportamento causador da lesão por parte desse último. O importante é verificar se a lesão foi ou não determinada pelo comportamento do Estado. Vejamos aposicionamento do STF:


EMENTA: - Responsabilidade objetiva do Estado. Ocorrência de culpa exclusiva da vítima. - Esta Corte tem admitido que a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público seja reduzida ou excluída conforme haja culpa concorrente do particular ou tenha sido este o exclusivo culpado (Ag. 113.722-3-AgRg e RE 113.587). - No caso, tendo o acórdão recorrido, com base na analise dos elementos probatórios cujo reexame não e admissível em recurso extraordinário, decidido que ocorreu culpa exclusiva da vítima, inexistente a responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público, pois foi a vítima que deu causa ao infortúnio, o que afasta, sem duvida, o nexo de causalidade entre a ação e a omissão e o dano, no tocante ao ora recorrido. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 120924, Relator(a): Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 25/05/1993, DJ 27-08-1993 PP-17023 EMENT VOL-01714-04 PP-00618)

DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA STF 279. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 2º DA CF/88. VOTO-VENCIDO. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STF 282. 1. O Tribunal de origem afastou a responsabilidade civil da ora agravada com fundamento nos fatos e provas da causa, tendo concluído pela existência de culpa exclusiva da vítima. Incide, na espécie, o óbice da Súmula STF 279. 2. Em casos semelhantes ao dos presentes autos, esta Corte tem se posicionado no sentido de que não se configura o prequestionamento se, no acórdão recorrido, apenas o voto vencido cuidou do tema suscitado no recurso extraordinário, adotando fundamento independente, sequer considerado pela maiori. Incidência da Súmula STF 282. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 740527 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 02/08/2011, DJe-158 DIVULG 17-08-2011 PUBLIC 18-08-2011 EMENT VOL-02568-03 PP-00489)