RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º, define que as pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado, quando essas forem prestadoras de serviços públicos, deverão responder pelos danos causados que seus agentes causarem a terceiros. As empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica não se incluem nesse artigo. Esse dispositivo regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade Risco Administrativo. 


Inclua-se também, as pessoas privadas delegatárias de serviços públicos (concessionárias, permissionárias e autorizadas), conforme entendimento do STF no RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski:


EMENTA: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. III - Recurso extraordinário desprovido. (RE 591874, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01820)