STF altera o entendimento e adota o valor limite de R$ 20.000,00 para aplicação do Princípio da Insignificância diante de crimes tributários e descaminho

O STF alterou o entendimento quanto ao valor limite para aplicação do Princípio da Insignificância diante dos crimes tributários, previdenciário e descaminho. Segundo o Supremo Tribunal Federal, é insignificante o crime de Descaminho quando o valor do débito tributário for inferior a R$ 20.000,00.

No Habeas Corpus 118067 , a defesa do acusado questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastou o princípio da insignificância em razão de o tributo supostamente devido superar o limite de R$ 10 mil previsto na Lei 10.522/2002. Sustentava que valor a ser observado deveria ser o fixado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do Ministério da Fazenda, que alteraram para R$ 20 mil o limite mínimo para ajuizamento da execução fiscal.

Nesse sentido, o entendimento atual do STF é de que “alterado o quantum correspondente ao ajuizamento da execução fiscal, não existe nenhuma razão para não se modificar também a incidência do princípio da insignificância, no âmbito dos crimes tributários, previdenciários e descaminho.

Porém, devemos ser cautelosos, pois o entendimento mais atual do STJ é de que o valor limite para aplicação do Princípio da Insignificância nos crimes tributários é de R$ 10.000,00. Tanto a 5ª como a 6ª Turmas do STJ decidiram que o valor de 20 mil reais, estabelecido pela Portaria MF n. 75/12 como limite mínimo para a execução de débitos contra a União, NÃO pode ser considerado para efeitos penais (não deve ser utilizado como novo patamar de insignificância). Precedentes do STJ: REsp 1409973/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 5ª Turma, julgado em 19/11/2013. REsp 1334500/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, julgado em 26/11/2013.

Isto posto, devemos ter cautela quanto ao questionamento que será feito em nossa prova, pois é muito comum a banca cobrar: Segundo entendimento do STJ; Segundo entendimento do STF... 


Fiquem atentos!