SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM CRIME AMBIENTAL

 A suspensão condicional do processo é admitida em sede de crimes ambientais, desde que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 ano. Ademais, a lei ambiental exige o laudo de constatação da reparação do dano para fins de extinção da punibilidade após o período de prova. Contudo, vale destacar que o período de suspensão é diverso daquele predisposto na Lei 9.099/95 e esta distinção costuma ser cobrada em provas. Veja abaixo:

- Condições para o Suspensão do Processo:
1. Reparação do dano ambiental; 
2. Caso não tenha havido a reparação integral é possível prorrogação [4 anos + 1 ano]; 
3. Após os 5 anos, se não houver reparação, poderá ser prorrogado por mais 5 anos; 
4. Esgotado o prazo máximo a declaração de extinção faz‐se um novo laudo de avaliação 

• Veja como a questão foi cobrada no concurso de Delegado do Estado de Alagoas, em 2012, elaborada pela CESPE:

(C/E) - Nos crimes ambientais, é viável e possível a prorrogação do prazo de suspensão condicional do processo, por mais um ano além do máximo previsto, que é de quatro anos, dependendo a declaração de extinção da punibilidade de laudo que comprove ter o acusado adotado todas as providências inerentes à reparação integral do dano.

GABARITO: CERTO. 

Prof. Filipe Martins