TEORIAS DA ACESSORIEDADE - PARTICIPAÇÃO – CONCURSO DE PESSOAS

As teorias da acessoriedade têm por fim limitar o alcance da punição do partícipe em crimes cujo “iter criminis” conta com a participação de terceiros, que atuam paralelamente à conduta principal do autor.

Para adentrarmos neste tema, faz-se necessário relembrar o conceito analítico de crime. Crime, para a teoria tripartida, é composto de três substratos, quais sejam: 1. Fato típico 2. Ilicitude 3. Culpabilidade. Há ainda doutrina (minoritária) que considera a punibilidade como um quarto substrato do crime, contudo, a punibilidade, longe de integrar o conceito de crime, não passa de uma consequência pela prática deste, consistindo na possibilidade jurídica de o Estado aplicar a sanção penal (pena ou medida de segurança) ao autor do ilícito.

São quatro as Teorias que circundam o tema, e se definem de acordo com a escolha de um, dois, ou mais elementos do conceito analítico de crime para fins de identificação da responsabilidade criminal do partícipe. Ao se ler a definição de cada vertente da teoria em estudo torna-se mais fácil compreendê-la.

1) TEORIA DA ACESSORIEDADE MÍNIMA: a participação só será punível quando a conduta principal for típica.

Por essa teoria, basta que o indivíduo concorra para a prática de um fato típico para ensejar a responsabilização do partícipe, pouco importando se tal fato é ou não antijurídico. Exemplificando, quem concorre para a prática de um homicídio responderá por ele, ainda que o autor tenha agido em legítima defesa.

Veja o exemplo do furto famélico: se uma pessoa, faminta, for instigada a furtar um pacote de biscoito, comete um fato típico, porém, não antijurídico, uma vez que estará amparada pela causa de exclusão de ilicitude estado de necessidade. Ocorre, porém, que quem o instigou, para essa teoria, seria responsabilizado pelo crime de furto, na qualidade de partícipe.

2) TEORIA DA ACESSORIEDADE LIMITADA: a participação só será punível se a conduta principal for típica e ilícita.

Esta é a teoria adotada no Brasil. Com base no exemplo acima, por não se tratar o furto famélico de uma conduta ilícita, com amparo na causa de exclusão estado de necessidade, o partícipe, tal qual o autor, deixaria de responder pelo crime. É necessário que a conduta seja típica e ilícita para se punir também o partícipe.

Contextualizando, abaixo segue outro exemplo da adoção desta teoria, referente ao crime de Lavagem de Capitais:

PRINCÍPIO DA ACESSORIEDADE LIMITADA (PRINCÍPIO ADOTADO PELO CÓDIGO PENAL): a absolvição do acusado no crime antecedente não significa que será absolvido no crime de lavagem de capitais. Se o autor do crime antecedente foi absolvido com base em uma causa excludente da tipicidade ou ilicitude, não é possível a condenação pelo delito da lavagem de capitais (art. 386, CPP). Por outro lado, se o autor do crime antecedente foi absolvido com base em uma causa excludente da culpabilidade ou extintiva da punibilidade, nada impede a condenação pelo delito de lavagem de capitais.

3) TEORIA DA ACESSORIEDADE MÁXIMA: a participação só será punível se a conduta principal for típica e ilícita e culpável.

Para que a participação no cometimento de algum crime seja punida, o auxílio deve ser empregado para a prática de fato típico, ilícito e culpável. Assim, caso alguém auxilie um menor de idade a praticar um crime (exclusão da culpabilidade por ausência de imputabilidade), não será responsabilizado, tecnicamente falando, a título de participação, subsistindo, contudo, a possibilidade de punição na modalidade autoria mediata.

4) TEORIA DA HIPERACESSORIEDADE: a participação só será punível se a conduta principal for típica, ilícita, culpável e punível.

Para que haja participação, é necessário que, em relação ao partícipe, concorram ainda circunstâncias de agravação e atenuação que existam em relação ao autor. Neste caso, se o agente não for punível, o partícipe também não o seria, teoria esta que não foi recepcionada pela jurisprudência e doutrina brasileiras.

CASO PRÁTICO:

Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a chave, Ricardo conseguiu seu intento. Na situação acima narrada, quem é partícipe de furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação.(135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase. Cespe/UnB).

Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser levada a cabo por agente culpável, bastando ser tipica e ilícita, segundo a teoria da acessoriedade limitada, que é a adotada pelo Código Penal.