USO DE DOCUMENTO FALSO

Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:

Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Trata-se de crime formal, que se consuma com o mero uso do documento, ainda que utilizado por uma única vez.

Tem como objeto jurídico protegido a fé pública, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Princípio da Insignificância, uma vez que não se exige que haja efetiva lesão ao bem jurídico tutelado que é a fé pública.

É conhecido como norma penal em branco ao avesso, em branco porque seu tipo penal remete a outras normas penais para sua complementação e alcance pleno de sua tipicidade, ao avesso porque o preceito que demanda complemento é o secundário, ou seja, o tipo não estabelece a pena cominada, remetendo à pena cominada nos delitos de falsificação ou alteração de documento público ou particular.

FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA – FATO ATÍPICO

STJ: HC 127.280/AL- 2010 - Uso de fotocópia não autenticada – fato atípico. A utilização de fotocópia não autenticada afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, por não possuir potencialidade lesiva apta a causar dano à fé pública.

APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FALSO EM VIRTUDE DE SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA. Cleber Masson muito bem explica:
É irrelevante questionar se o sujeito usou o documento falso espontaneamente ou em atendimento à solicitação ou exigência de autoridade pública. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o agente deve ser responsabilizado em qualquer caso. De fato, o agente pode livremente optar entre exibir o documento falso ou informar que não possui a documentação pleiteada. Se preferir valer-se de documento falsificado ou alterado, há de suportar as consequências inerentes ao seu comportamento.

Questão cobrada na prova para o cargo de Procurador – CESPE-2013- TC-DF

O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, em razão do bem jurídico tutelado.
CORRETO 

Prof. Patrícia Uana