TERMOS E CONDIÇÕES

Art. 1º. O Canal Carreiras Policiais, Instituição de Ensino registrada sob o CNPJ nº. CNPJ nº.: 22.553.468/0001-46, estabelece o prazo legal de desistência de toda e qualquer contratação realizada por intermédio de nosso site considerando o art. 49, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

Art. 2º.  O Canal Carreiras Policiais possui como intermediador de todas as transações comerciais o Sistema de Pagamentos Seguros da UOL (PagSeguro), oportunidade em que todos os dados registrados no site serão devidamente protegidos pelo Canal Carreiras Policiais.

Art. 3º. As informações inseridas no cadastro devem ser exatas, precisas e autênticas, sendo o usuário responsável e apto a responder civil e criminalmente pela veracidade desses dados. O usuário também assume o compromisso de manter atualizadas essas informações sempre que necessário.

Art. 4º. Em hipótese alguma será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência dos produtos e serviços desenvolvidos pelo Canal Carreiras Policiais.

ESPECIFICIDADES DO COACHING

Art. 5º. A duração do contrato mensal do serviço de Coaching é contabilizada considerando 30 dias corridos, a partir do recebimento do planejamento da 1ª semana de estudos.

Art. 6º. O contratante dos serviços de Coaching autoriza a divulgação por parte do Canal Carreiras Policiais, em seu site e mídias sociais, toda vez que houver a aprovação entre as fases do concurso e também a aprovação final.

Art. 7º. Ultrapassado o prazo de desistência do serviço de Coaching, o aluno poderá solicitar a suspensão do contrato, a fim de usufruir do tempo remanescente em momento posterior.

Art. 8º. O aluno poderá, a qualquer momento, solicitar a alteração dos coaches, caso não esteja se sentindo bem atendido.

Art. 9º. Não será disponibilizado ao aluno nenhum material protegido por Direito Autorais.

Art. 10º. Salvo previsão expressa em contrário, o Coaching é um serviço individual. Havendo a detecção de uso compartilhado, o contrato será automaticamente encerrado sem restituição de valores ao contratante.

Art. 11º. Havendo o interesse de troca do concurso-meta, não será cobrado qualquer valor adicional ao aluno, bastando que ele notifique os coaches e o setor administrativo.

Art. 12º.  Todo o material disponibilizado pelo Canal Carreiras Policiais e os seus respectivos coaches é protegido por direitos autorais próprio, sendo terminantemente proibido ceder os planejamentos, simulados e/ou materiais didáticos disponibilizados, sob pena de responsabilização cível e criminal.